one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

Artigo 268.ºBenefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas

Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes.

Quase três quartos desta descida são justificados por um recuo “acentuado” na área dos transportes. Em unique, no segmento do chamado transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros (TVDE), em que estão a surgir menos negócios desde dezembro e há uma queda acumulada de 34% website nos primeiros quatro meses de 2024.

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência.

b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º three do artigo seventeen.º-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos;

“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de 90% do número complete de insolvências até agora, em comparação à média de 85% antes da pandemia”, diz Lemerle.

3 - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º 1 ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.

"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.

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