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É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.

Estes são apenas alguns exemplos de casos bem-sucedidos de utilização do RERE por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica.

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O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.

Ao contrário do que acontece com outro tipo de mecanismos, por exemplo o Processo Especial de Revitalização (PER), o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.

– declaração emitida por um revisor oficial de contas a atestar que, na facts de celebração do acordo, a sociedade não se encontra em situação de insolvência e a certificar o passivo complete do devedor;

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a helpência profissional qualificada, não podendo servir de foundation para qualquer tomada de decisão sem a referida helpência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;

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– o incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações constantes do acordo;